Regulamento de Execução (UE) 2020/426 da Comissão de 19 de março de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
Legislação
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Processo C-45/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020. Compañía de Tranvías de La Coruña SA contra Ayuntamiento de A Coruña. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso Administrativo n.° 2 A Coruña. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Artigo 8.o — Regime transitório — Artigo 8.o, n.
Processo C-612/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020. ClientEarth contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.
Regulamento (UE) 2020/422 da Comissão de 19 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-406/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de março de 2020. PG contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentadao pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Procedimentos comuns de concessão de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.° 8 de Madrid. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.
Processo C-682/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de março de 2020. BP contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Processo C-234/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de março de 2020. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra BP e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procedimento de perda de ativos obtidos ilegalmente na ausência de condenação penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI. Processo C-234/18.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020
Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
Aviso n.º 21/2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Palau modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019 , de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012 , de 23 de maio
Portaria n.º 77/2020
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2018 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)
Aviso n.º 22/2020
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Usbequistão depositado o seu instrumento de adesão, a 4 de março de 2020, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Lei n.º 1-A/2020
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19