Lei n.º 49/2025
Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 147/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (cantinas, refeitórios e fábricas de refeições).
Portaria n.º 145/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios (ANIL) e outras e a FESAHT ― Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas e Turismo de Portugal e outros.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2025
Autoriza a realização da despesa para a aquisição e manutenção de equipamentos de controlo aduaneiro.
Lei n.º 48/2025
Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Fornos, Real, São Martinho de Sardoura, Santa Maria de Sardoura, União das Freguesias de Raiva, Pedorido e Paraíso, e da União das Freguesias de Sobrado e Bairros, do concelho de Castelo de Paiva.
Portaria n.º 143/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AES ― Associação de Empresas de Segurança e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços ― FETESE e outro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2025
Autoriza a realização da despesa decorrente do acordo de cooperação com a Fundação de Aurélio Amaro Diniz para a prestação de cuidados de saúde.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2025
Autoriza as entidades do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto do Presidente da República n.º 32-B/2025
Exonera a embaixadora Maria Madalena Lobo Carvalho Fischer do cargo de Embaixadora de Portugal em Moscovo.