Legislação
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Regulamento Delegado (UE) 2020/1640 da Comissão de 12 de agosto de 2020 que completa o Regulamento (UE) 2019/1700 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando o número e a designação das variáveis para o tema ad hoc de 2022 «Competências profissionais» e das variáveis com periodicidade de oito em oito anos relativas a «Pensões e participação no mercado do trabalho» no domínio população ativa (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1194 do Conselho de 12 de agosto de 2020 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social
Aprova os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde
Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai
Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A , de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Regulamento de Execução (UE) 2020/1190 da Comissão de 11 de agosto de 2020 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2015/983 da Comissão relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2020/1191 da Comissão de 11 de agosto de 2020 que estabelece medidas para impedir a introdução e a propagação na União do vírus do fruto rugoso castanho do tomateiro (ToBRFV) e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2019/1615
Regulamento de Execução (UE) 2020/1192 da Comissão de 11 de agosto de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 12 de agosto de 2020