Resolução da Assembleia da República n.º 258/2026
Recomenda ao Governo medidas para melhorar as condições de vida das pessoas com esclerose lateral amiotrófica.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2026/2271 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
Regulamento (UE) 2026/2259 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Portaria n.º 451-A/2026/1
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2262 do Conselho, de 9 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2026
Adapta a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» à fase de encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência.
Portaria n.º 451/2026/1
Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspeção-Geral de Finanças.
Processo C-224/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2026. La Maison de l'Union syndicale contra Conselho da União Europeia. Processo C-224/25 P.
Processo C-57/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra República da Estónia. Processo C-57/25.
Processo C-572/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de outubro de 2026. Brasserie Nationale e Munhowen SA contra Comissão Europeia. Processo C-572/25 P.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2263 do Conselho, de 8 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Processo C-108/26 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2026. Reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35) — Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2245 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Processo C-872/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2026. Digi România SA contra VK. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.os 1 e 3, e ponto 1, alínea e), do anexo — Conceito de “cláusula abusiva” — Cláusula que tem por objeto ou por efeito impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado — Artigo 4.°, n.