Legislação
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Processo C-108/26 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2026. Reapreciação do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de janeiro de 2026, D (Decisão de gestão do tráfego aéreo) (T‑134/25, EU:T:2026:35) — Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Indemnização dos passageiros em caso de atraso considerável de um voo — Requisitos — Artigo 5.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2245 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Processo C-872/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de outubro de 2026. Digi România SA contra VK. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.°, n.os 1 e 3, e ponto 1, alínea e), do anexo — Conceito de “cláusula abusiva” — Cláusula que tem por objeto ou por efeito impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado — Artigo 4.°, n.
Processo C-808/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2026. M. R. contra Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 2.°, ponto 1 — Conceito de “tempo de trabalho” — Artigo 6.
Processo C-571/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de outubro de 2026. YO e CT contra Bundesrepublik Deutschland. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.
Processo C-482/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2026. Global 8 Airlines contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a agressão militar contra a Ucrânia — Regulamento (UE) 2022/334 que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 — Artigos 3.°‑D e 3.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2241 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2746 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2026/2257 do Conselho, de 8 de outubro de 2026, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia
Processo C-706/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de outubro de 2026. Şcoala gimnazială « Mihai Eminescu » Vaslui contra Uniunea Sindicală « Didactica » Vaslui au nom et pour ses membres e o. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Artigo 7.°, n.° 1 — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Acordo‑Quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Cláusula 4, n.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2287 da Comissão, de 8 de outubro de 2026, que altera pela 362.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Orçamento da Assembleia da República para 2027.
Recomenda ao Governo a implementação de programas de rastreio para a deteção precoce de doenças oncológicas, cerebrovasculares e respiratórias.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de águas subterrâneas designadas por «Torre de Coelheiros ― Furo 1 (471/73)» e «Torre de Coelheiros ― Furo 2 (471/72)», localizadas na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora.
Recomenda ao Governo o reforço dos rastreios oncológicos, da prevenção, do diagnóstico precoce e da proteção dos doentes oncológicos.
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026 , de 31 de março, prorrogando os apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis atribuídos aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.