Resolução da Assembleia da República n.º 113/2021
Recomenda ao Governo a implementação de ações que promovam a redução e erradicação de resíduos no meio marinho
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n...
Regulamento de Execução (UE) 2021/589 da Comissão de 9 de abril de 2021 que altera pela 320.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2021/581 da Comissão de 9 de abril de 2021 relativo aos quadros de situação do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR)
Regulamento de Execução (UE) 2021/582 da Comissão de 9 de abril de 2021 que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China
Decreto do Presidente da República n.º 41/2021
Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Francisco José Ferreira Duarte
Decreto do Presidente da República n.º 39/2021
Confirma a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da Classe de Marinha António Manuel Henriques Gomes
Resolução da Assembleia da República n.º 111/2021
Recomenda ao Governo a descentralização das juntas médicas
Decreto do Presidente da República n.º 40/2021
Confirma a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da Classe de Marinha Carlos Osvaldo Rodrigues Campos
Decreto do Presidente da República n.º 38/2021
É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros como Embaixador de Portugal não residente no Níger
Aviso n.º 25/2021
Torna público o depósito dos seguintes instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberto a assinatura em Riga, a 22 de outubro de 2015: República de São Marino, República da Croácia e Confederação Suíça
Processo T-496/20 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 8 de abril de 2021. Comité de recherche et d’information indépendantes sur le génie génétique (CRII-GEN) e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Revisão com vista à revogação ou à modificação da aprovação — Artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Negação de provimento — Ato irrecorrível. Processo T-496/20.
Lei n.º 18/2021
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho
Declaração de Retificação n.º 12/2021
Retifica a Declaração n.º 6/2021 , de 5 de abril, «Composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência»
Portaria n.º 81/2021
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social