Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (Euratom) 2021/948 do Conselho de 27 de maio de 2021 que cria o Instrumento Europeu de Cooperação Internacional em matéria de Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global com base no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 237/2014
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao estatuto do estudante atleta do ensino superior
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura)
Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85 , de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE
Aprova os Estatutos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.
Autoriza a alteração ao acordo-quadro celebrado com o Fundo de Resolução, bem como aos contratos de financiamento celebrados entre o Estado e o Fundo de Resolução
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Empresas do Sector Eléctrico e Electrónico e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços - FETESE e outros
Regulamento de Execução (UE) 2021/851 da Comissão de 26 de maio de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem para a ovalbumina
Processo T-92/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de maio de 2021. Darment Oy contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que aplica uma sanção a uma empresa que excedeu a quota que lhe foi atribuída — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência. Processo T-92/21 R.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1760 da Comissão de 26 de maio de 2021 que completa o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo os critérios para a designação dos antimicrobianos a reservar para o tratamento de certas infeções nos seres humanos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/850 da Comissão de 26 de maio de 2021 que altera e retifica o anexo II e altera os anexos III, IV e VI do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos produtos cosméticos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão de 26 de maio de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE (Texto relevante para efeitos do EEE)