Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2021
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição de novos radares das atividades da Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2021
Recomenda ao Governo que solucione os problemas causados pelo encerramento dos balcões «Nascer Cidadão»
Lei n.º 52/2021
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020 , de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849 , 2018/850 , 2018/851 e 2018/852
Decreto do Presidente da República n.º 63/2021
Exonera o embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro do cargo de Embaixador de Portugal em Moscovo
Regulamento de Execução (UE) 2021/1318 da Comissão de 9 de agosto de 2021 que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 que estabelece a lista da União de novos alimentos, a Decisão 2008/968/CE que autoriza a colocação no mercado de óleo de Mortierella alpina rico em ácido araquidónico como novo ingrediente alimentar e o Regulamento de Execução (UE) 2020/484 que autoriza a colocação no mercado de lacto-N-tetraose como novo alimento (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2021/1317 da Comissão de 9 de agosto de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1319 da Comissão de 9 de agosto de 2021 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Resolução da Assembleia da República n.º 232/2021
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação dos concursos públicos para a contratação de médicos veterinários municipais
Lei Orgânica n.º 3/2021
Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009 , de 7 de julho
Resolução da Assembleia da República n.º 231/2021
Recomenda ao Governo a beneficiação, valorização e dignificação do Museu Regional Rainha Dona Leonor
Lei Orgânica n.º 2/2021
Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009 , de 7 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2021
Aprova a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +, para o ano de 2021
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2021
Recomenda ao Governo a requalificação e modernização da Escola Manuel Teixeira Gomes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2021
Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições nos refeitórios dos Serviços Sociais da Administração Pública para os anos de 2022 a 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2021
Atribui uma indemnização compensatória à Lusa - Agência de Notícias de Portugal, S. A.