Legislação
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Processo T-760/20 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de agosto de 2021. Stasys Jakeliūnas contra Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Recurso de anulação e ação por omissão — Pedido de abertura de inquérito — Recusa do presidente da ESMA — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência. Processo T-760/20.
Regulamento de Execução (UE) 2021/1343 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada [«Újfehértói meggypálinka»]
Regulamento de Execução (UE) 2021/1327 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera os anexos II, IX e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que se refere às listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de carne fresca de solípedes selvagens, produtos da pesca de aquicultura e insetos, e que retifica o anexo XI desse regulamento de execução no que diz respeito à lista de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de coxas de rã e caracóis (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1325 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/977 no respeitante ao período de aplicação das medidas temporárias relativas aos controlos da produção de produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1329 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2020/2235, (UE) 2020/2236, (UE) 2021/403 e (UE) 2021/404 no que diz respeito à prorrogação do período de transição para a utilização de certificados sanitários, certificados sanitários/oficiais e certificados oficiais exigidos para a entrada na União de determinadas remessas (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1326 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que autoriza a colocação no mercado de óleo de Schizochytrium sp. (FCC-3204) como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1328 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que especifica os requisitos de infraestrutura aplicáveis a determinadas categorias de ações relativas a infraestruturas de dupla utilização nos termos do Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2021/1323 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em certos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1324 da Comissão de 10 de agosto de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 1597/2002 no que diz respeito ao formato para a apresentação das listas nacionais de materiais de base dos materiais florestais de reprodução
Recomenda ao Governo a requalificação e reabertura de serviços ferroviários no Alentejo Litoral e distrito de Setúbal
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Bernardo de Oliveira Martins Weinstein como Embaixador de Portugal não residente no Vietname
Recomenda ao Governo a recuperação, manutenção e valorização da Mata Nacional de Vale de Canas, em Coimbra
Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal
Comunicação do cumprimento dos respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola no domínio do Transporte Aéreo
Recomenda ao Governo que permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTP