Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2021
Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória
Legislação
Legislação.
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2021
Designa a presidente do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
Decreto do Presidente da República n.º 61/2021
Exonera o Major-General Mário Alberto Vilhena da Salvação Barreto do cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse do novo titular do cargo
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 46/2021/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas para o relançamento económico do setor do leite e lacticínios
Decreto-Lei n.º 70-B/2021
Estabelece medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e altera o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito
Decreto do Presidente da República n.º 62/2021
Nomeia o Major-General Luís Filipe Camelo Duarte Santos para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE), em Mons, Bélgica, com efeitos à data de tomada de posse
Regulamento de Execução (UE) 2021/1300 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento Delegado (UE) 2021/1961 da Comissão de 5 de agosto de 2021 que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2019/631 do Parlamento Europeu e do Conselho para atender à evolução da massa dos automóveis novos de passageiros matriculados em 2017, 2018 e 2019 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1303 da Comissão de 5 de agosto de 2021 que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1301 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
Regulamento de Execução (UE) 2021/1302 do Conselho de 5 de agosto de 2021 que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 377/2012 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do artigo 824...
Portaria n.º 169/2021
Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais
Regulamento de Execução (UE) 2021/1295 da Comissão de 4 de agosto de 2021 que estabelece, no respeitante ao ano de 2021, uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao nível dos adiantamentos relativos aos pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Regulamento de Execução (UE) 2021/1296 da Comissão de 4 de agosto de 2021 que altera e retifica o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que diz respeito aos requisitos em matéria de planeamento e gestão de combustível/energia, de programas de apoio e avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como de realização de testes para despistagem de substâncias psicoativas (Texto relevante para efeitos do EEE)