Decreto-Lei n.º 76/2021
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633 , relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 179/2021
Procede à criação do Programa «Certificado de Competências Digitais»
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/M
Aprova a nova organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira, e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M , de 19 de novembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 59/2019 , de 5 de dezembro
Decreto-Lei n.º 77/2021
Altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas
Decreto-Lei n.º 77-A/2021
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
Declaração de Retificação n.º 28-A/2021
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 , de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Regulamento de Execução (UE) 2021/1406 da Comissão de 26 de agosto de 2021 que derroga as regras relativas à prova de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2020/761 e aplicáveis a determinados contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira e altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/761 no respeitante às quantidades de queijo disponíveis para os certificados de exportação para os EUA
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2021/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 17/2018 , de 8 de março, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2302
Portaria n.º 178-A/2021
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2021, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na...
Lei n.º 68/2021
Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto
Aviso n.º 41/2021
Torna público que, por notificação de 30 de julho de 2021, o Secretariado-Geral do Conselho da Europa comunicou que a República Portuguesa depositou, a 28 de julho de 2021, o seu instrumento de ratificação do Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Viena, a 20 de setembro de 2012
Portaria n.º 178/2021
Procede à alteração do Regulamento da medida REATIVAR DESPORTO do Fundo de Apoio para a Recuperação da Atividade Física e Desportiva, aprovado em anexo à Portaria n.º 142-B/2021 , de 8 de julho
Aviso n.º 42/2021
Torna público que a República Francesa alterou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 10 de junho de 2021, a declaração contida no seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de abril de 1977
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2021/M
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2019/M , de 5 de agosto, e cria regras excecionais para a avaliação do desempenho das carreiras de enfermagem no biénio de 2019-2020
Regulamento Delegado (UE) 2021/2065 da Comissão de 25 de agosto de 2021 que estabelece um plano para as devoluções relativo às pescarias do pregado nomar Negro