Resolução da Assembleia da República n.º 139/2025
Recomenda ao Governo maior representatividade das mulheres na diplomacia portuguesa.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2025
A obra edificada (casa de morada de família) por dois cônjuges, casados no regime da comunhão de bens adquiridos, com dinheiro ou bens comuns, em terreno próprio de um deles, constitui coisa nova que é bem próprio do cônjuge titular do terreno e dá lugar a um crédito de compensação do património comum sobre o património do...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025 , de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2025
Autoriza a Força Aérea a assumir o encargo plurianual e a realizar a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação para os anos de 2025 a 2028.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2025
Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2025
Nomeia uma vogal executiva do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2025
Determina o relançamento do processo de alienação das ações representativas da totalidade ou parte do capital social da sociedade Banco Caixa Geral ― Brasil, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2025
Delega no membro do Governo responsável pela área do ambiente a competência para a homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.
Decreto do Presidente da República n.º 83/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha como Embaixadora de Portugal não residente na República do Burundi.
Portaria n.º 303/2025/1
Altera as Portarias n.os 383/2008 , de 29 de maio, e 416/2008 , de 11 de junho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2025
Cria o modelo de governação para a concretização da Recomendação do Conselho, de 30 de setembro de 2020, 2020/C 372/01, e revoga as Resoluções do Conselho de Ministros n...
Portaria n.º 305/2025/1
Estabelece regras excecionais relativas à prestação de cuidados de saúde às vítimas dos incêndios rurais abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2025 , de 28 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2025
Aprova o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132-A/2025
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário do 25 de Novembro de 1975 e cria a comissão que as promove e organiza.