Portaria n.º 267/2021
Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC
Legislação
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Declaração n.º 20/2021
Designação de vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados
Decreto do Presidente da República n.º 83/2021
Exonera o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo, com efeitos a 14 de dezembro de 2021
Processo C-372/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de novembro de 2021. QY contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht. Reenvio prejudicial — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações familiares concedidas aos cooperantes que se fazem acompanhar pelos membros da sua família no país terceiro ao qual foram afetados — Supressão — Artigo 288.
Processo C-488/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. Delfarma Sp. z o.o. contra Prezes Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.
Processo C-437/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. État luxembourgeois contra L. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo). Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Diretiva 2011/16/UE — Artigo 1.°, n.° 1, artigo 5.° e artigo 20.°, n.
Processo C-102/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. StWL Städtische Werke Lauf a.d. Pegnitz GmbH contra eprimo GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/58/CE — Tratamento dos dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas — Artigo 2.o, segundo parágrafo, alínea h) — Conceito de “correio eletrónico” — Artigo 13.o, n.
Processo C-334/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de novembro de 2021. Amper Metal Kft contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Veszprémi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o — Operação sujeita ao IVA — Conceito — Artigo 168.o, alínea a), e artigo 176.
Processo C-271/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2021. Aurubis AG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regime de atribuição de licenças a título gratuito — Decisão 2011/278/UE — Artigo 3.
Processo T-534/21 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2021. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade. Processo T-534/21 R.
Processo C-289/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de novembro de 2021. IB contra FA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 2201/2003 — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 3.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “residência habitual” do requerente. Processo C-289/20.
Processo C-25/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de novembro de 2021. Processo instaurado por NK. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Ljubljani. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigos 4.o e 28.o — Artigo 32.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2090 da Comissão de 25 de novembro de 2021 relativo à recusa da autorização do dióxido de titânio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-249/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de novembro de 2021. Comissão Europeia contra UG. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função Pública – Agente contratual – Contrato de duração indeterminada – Rescisão – Causas de despedimento – Desvirtuação – Dano moral – Admissibilidade – Omissão de pronúncia sobre um pedido. Processo C-249/20 P.