Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2021/2083 da Comissão de 26 de novembro de 2021 que suspende as medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América instituídas pelos Regulamentos de Execução (UE) 2018/886 e (UE) 2020/502
Regulamento de Execução (UE) 2021/2081 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa indoxacarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-490/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2021. Davide Groppi Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Desenho ou modelo comunitário — Recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral — Artigo 170.
Regulamento de Execução (UE) 2021/2091 da Comissão de 26 de novembro de 2021 relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2021
Regulamento de Execução (UE) 2021/2078 da Comissão de 26 de novembro de 2021 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à Base de Dados Europeia sobre Dispositivos Médicos (Eudamed)
Processo C-327/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 26 de novembro de 2021. Giro Travel Company SRL contra Andréas Stihl AG & Co. KG e Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — Artigo 170.
Processo C-273/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021. WD contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.°, n.
É concedido ao escritor José de Sousa Saramago, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem de Camões
Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia a 1 de março de 1954
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/A , de 26 de fevereiro, que criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID)
Substituição de membro efetivo na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, designado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados
Aprova o Regulamento de Funcionamento do Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência
Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, aplicáveis aos programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas e respetiva assistência financeira, regulamentados, a nível nacional
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica depositado o seu instrumento de adesão, em 29 de outubro de 2020, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de...