Lei n.º 6/2022
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 24/2022
Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007 , de 29 de janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar à Entidade Reguladora para a Comunicação Social pelas entidades que prosseguem atividades de comunicação social
Portaria n.º 23/2022
Procede à alteração da Portaria n.º 1011/2001 , de 21 de agosto, na sua redação atual
Portaria n.º 25/2022
Estabelece os procedimentos a adotar pelos diferentes intervenientes para efeitos de colaboração com as autoridades de saúde aquando da realização da investigação epidemiológica de casos confirmados de COVID-19 e rastreio de contactos com história de viagem por via aérea ou marítima durante o período de infecciosidade
Lei n.º 5/2022
Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
Regulamento de Execução (UE) 2022/8 da Comissão de 6 de janeiro de 2022 que altera pela 326.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Regulamento de Execução (UE) 2022/35 da Comissão de 6 de janeiro de 2022 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/404 que estabelece as listas de países terceiros ou territórios, ou respetivas zonas, a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/32 da Comissão de 6 de janeiro de 2022 que encerra a pesca de arenque nas águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53°30′ N pelos navios que arvoram o pavilhão da Lituânia
Regulamento (UE) 2022/31 da Comissão de 6 de janeiro de 2022 que encerra a pesca de biqueirão na subzona 8 pelos navios que arvoram o pavilhão da Espanha
Lei n.º 4/2022
Procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019 , de 31 de julho
Portaria n.º 21/2022
Aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/M
Adapta a aplicação do Estatuto do Antigo Combatente à realidade da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 22/2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 102-A/2021 , de 14 de maio, que regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial
Regulamento de Execução (UE) 2022/7 da Comissão de 5 de janeiro de 2022 que altera o anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal para a entrada na União de produtos lácteos contidos em produtos compostos de longa duração (Texto relevante para efeitos do EEE)