Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-02-01 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 64/74

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Cabo Verde para o ano de 1974

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1974-02-01 Presidência do Conselho - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 4/74, de 9 de Janeiro, que adita um número ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35983, de 23 de Novembro de 1946, relativo à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar

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1974-02-01 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva Suplemento do Diário da República n.º 27/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento ordinário da Missão Geográfica de Timor

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1974-02-01 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Suplemento do Diário da República n.º 27/1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040, de 4 de Junho de 1969

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1974-02-01 Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 67/74

Abre créditos especiais para reforçar verbas dos orçamentos da despesa do Conselho Ultramarino e do Hospital do Ultramar para o ano económico de 1973

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1974-02-01 Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 29/74

Dá nova redacção aos artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 192/73, de 30 de Abril, relativo aos Tribunais Municipais de Lisboa e do Porto

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1974-02-01 Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 27/1974, de 1 de fevereiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 66/74

Determina que o Instituto de Técnicas de Pesca funcione na dependência directa do director-geral do Instituto Hidrográfico

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1974-01-31 Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral de Minas Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 25/74

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação da província de Timor, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Oceanic Exploration Company

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1974-01-31 Ministérios do Interior e das Finanças Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 24/74

Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal

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1974-01-31 Ministérios do Interior e das Finanças Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 23/74

Fixa os soldos e os vencimentos mensais a abonar ao pessoal da Polícia de Segurança Pública

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1974-01-31 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 61/74

Suspende o disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 16274, de 1 de Maio de 1957, relativa à aposição de selo no calçado

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1974-01-31 Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Timor Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Orçamento Suplementar

De receita e despesa para 1973 da Missão Geográfica de Timor

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1974-01-31 Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 57/74

Aprova o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província da Guiné para o ano de 1974

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1974-01-31 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 63/74

Define as condições de aplicação do regime de contingentamento multilateral dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias

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1974-01-31 Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Portos Diário do Governo n.º 26/1974, de 31 de janeiro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 62/74

Aprova o caderno de encargos-tipo da concessão da exploração regular do serviço público de transportes fluviais colectivos nas áreas de jurisdição das juntas autónomas portuárias

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