Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Torna público ter o Governo do Bahreïn depositado os instrumentos de adesão à União Postal Universal e à Constituição da União Postal Universal e a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, bem como ter o Governo da Etiópia depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da...
Torna público ter o Governo da Polónia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação dos Recursos Vivos do Sudeste do Atlântico e ter o Governo da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação da mesma Convenção
Cria na Direcção de Exploração dos Transportes Aéreos, da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, a Divisão de Manutenção e Engenharia e procede ao reajustamento dos quadros do Pessoal daquela Direcção
De ter sido rectificada a Portaria n.º 953/73, de 31 de Dezembro, que determina as áreas de jurisdição de cada direcção hidráulica
Altera a redacção da tabela anexa à Portaria n.º 604/72, de 11 de Outubro, relativa aos preços máximos por quilograma a observar na venda de carne de bovino adulto no distrito autónomo da Horta
Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1973
Introduz alterações no mapa n.º 3 a que se refere o artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966
Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios
De ter sido rectificado o Decreto n.º 18/74, de 29 de Janeiro, que aprovou o Regulamento dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com a sociedade Esso Exploration and Production Angola Inc.
Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Angola para o ano económico de 1973
Abate vários lugares nos quadros aprovados por lei de furriéis, segundos-sargentos e primeiros-sargentos do Exército e estabelece a forma de operar a distribuição dos respectivos quantitativos
Fixa em cinco o número máximo de corretores adstritos à Bolsa de Valores do Porto
Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato de concessão com as sociedades afiliadas das Amerada Hess Corporation, Sun Oil International Inc. e Cities Service International Inc.
Passa ao estado de desarmamento o navio-patrulha Maio, a partir de 28 de Fevereiro de 1974