Declaração de Retificação n.º 41/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 98-A/2025 , de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 365/2025/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.
Portaria n.º 365-A/2025/1
Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.
Decreto-Lei n.º 112/2025
Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021 , de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025
Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2025
Autoriza o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., a realizar a despesa com a aquisição dos serviços necessários à realização de ações de controlo físico e ao funcionamento do sistema de vigilância de superfícies.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2025
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar a despesa com a aquisição de computadores de secretária, computadores de elevado desempenho, computadores portáteis e periféricos, para a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Decreto n.º 9/2025
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime de parcelas de terreno situadas no concelho de Miranda do Corvo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2025
Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um Navio de Patrulha Costeira.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2025
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar despesa e assumir os encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 a 2028, com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos multimarca da sua frota automóvel.
Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025
Recomenda ao Governo que solicite à Comissão Europeia uma derrogação ao abrigo da Diretiva 92/83/CEE para isentar do imposto especial de consumo as bebidas espirituosas produzidas a partir de cana-de-açúcar na Região Autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas reforçadas em matéria de proteção dos consumidores, combate ao jogo ilegal, modernização da regulação e mais investimento no Interior.
Lei n.º 61/2025
Altera a Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Resolução da Assembleia da República n.º 164/2025
Deslocação do Presidente da República ao Egito.
Resolução da Assembleia da República n.º 165/2025
Deslocação do Presidente da República ao Mónaco.