Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 441/74

Abre créditos especiais no montante de 3364646500$00

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1974-09-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 442/74

Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências tendentes a reestruturar e dinamizar o funcionamento das mesmas câmaras

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1974-09-12 Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Abastecimento e Preços Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 444/74

Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama

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1974-09-12 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-09-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 28 de Agosto de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

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1974-09-12 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo Diário do Governo n.º 213/1974, de 12 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 445/74

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

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1974-09-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 586/74

Determina que o Hospital de Joaquim Urbano, no Porto, entre em regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Justiça Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 584/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1974-09-11 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 430/74

Manda reverter para o Estado o activo líquido remanescente de todos os bens móveis e imóveis que pertenceram às extintas Legião Portuguesa e Acção Nacional Popular, transferindo-se igualmente os contratos, designadamente contratos de arrendamento, de que aquelas organizações eram titulares...

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 432/74

Altera a redacção da nota do artigo 73.40.10 da Pauta de Importação

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1974-09-11 Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 437/74

Altera a redacção do § 1.º do artigo 16.º da Lei n.º 2073, de 23 de Dezembro de 1954

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1974-09-11 Ministério dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 440/74

Atribui o título profissional de enfermeiro aos indivíduos habilitados com o curso de auxiliar de enfermagem

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 436/74

Mantém a validade da lista dos candidatos aprovados no último concurso para tesoureiros da Fazenda Pública de 2.ª classe

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1974-09-11 Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 439/74

Extingue a Junta da Acção Social e subordina transitoriamente a uma comissão os organismos e serviços administrativa ou financeiramente dependentes da mesma Junta

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