Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 433/74

Isenta de direitos, em determinadas condições, as peças de bombas automáticas mencionadas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46362, de 31 de Maio de 1965, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48441, de 21 de Junho de 1968

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 431/74

Altera o quadro de técnicos da Inspecção-Geral de Finanças

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 585/74

Revoga a Portaria n.º 662/71, de 3 de Dezembro, e estabelece disposições acerca da capacidade económica das entidades patronais para cobrir de conta própria o risco de responsabilidade civil por acidentes de trabalho

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 435/74

Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00

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1974-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Aviso

Torna públicos os textos relativos às Decisões do Conselho Misto da Associação EFTA-Finlândia n.º 3 de 1974 e do Conselho da EFTA n.º 12 de 1974

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1974-09-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 434/74

Altera a redacção de vários artigos da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 Abril de 1965

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1974-09-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 438/74

Cria uma missão diplomática na República da Guiné-Bissau, com a categoria de embaixada

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 582/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 398/74, de 28 de Agosto

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1974-09-11 Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 429/74

Introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar

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1974-09-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 427/74

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49397 , de 24 de Novembro de 1969

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1974-09-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 381/74, de 24 de Agosto, que autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a encomendar um projecto relativo ao contrôle de plantas aquáticas infestantes e desenvolvimento das pescas na albufeira de Cabora Bassa

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1974-09-11 Presidência da República Suplemento do Diário da República n.º 212/1974 1.ª Série

Declaração

De ter sido reconhecida a independência da República da Guiné-Bissau

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1974-09-11 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 428/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o quartel da Trafaria

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1974-09-11 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 212/1974, de 11 de setembro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 583/74

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-09-10 Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército Diário do Governo n.º 211/1974, de 10 de setembro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 425/74

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com as instalações militares do Campo de Santa Clara

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