Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1974-10-09 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral de Administração Local Diário do Governo n.º 235/1974, de 9 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 530/74

Introduz alterações a várias disposições do Código Administrativo

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1974-10-09 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 235/1974, de 9 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 531/74

Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial

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1974-10-09 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 235/1974, de 9 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 650/74

Reforça verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar em vigor

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1974-10-08 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria o Conselho Restrito para o Ordenamento do Território

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1974-10-08 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524/74

Atribui ao Ministro da Administração Interna a superintendência das comissões regionais de planeamento, criadas pelo Decreto-Lei n.º 48905 , de 11 de Março de 1969

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1974-10-08 Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 648/74

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro

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1974-10-08 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 529/74

Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto n.º 49205, de 25 de Agosto de 1969, que distribuiu pelo 11.º grupo B do ensino profissional industrial e comercial as disciplinas de Ciências Naturais e Ciências Físico-Naturais

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1974-10-08 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Hospitalares Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 527/74

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de conservação do exterior (conclusão) do Centro Sanatorial do Norte (pavilhão central), Vila Nova de Gaia

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1974-10-08 Ministérios da Coordenação Interterritorial e das Finanças Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 523/74

Altera a redacção do n.º 4 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 411/70 , de 26 de Agosto, que regula o exercício das funções de crédito em Macau

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1974-10-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 522/74

Cria na Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações o cargo de Subsecretário de Estado dos Transportes

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1974-10-08 Ministério da Educação e Cultura Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 528/74

Determina que o quadro, normas de recrutamento e regimes de provimento de pessoal dirigente, técnico, administrativo e auxiliar do Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis sejam os que estavam previstos nos artigos 13.º a 16.º do Decreto-Lei n.º 446/71, de 25 de Outubro, e 10.º a 14.º do Decreto-Lei n.º 520/73, de 12 de Outubro

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1974-10-08 Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Portaria n.º 649/74

Abre créditos especiais no orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

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1974-10-08 Ministério das Finanças Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 525/74

Aprova a Orgânica do Ministério

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1974-10-08 Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1974-10-08 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 1.ª Série

Decreto n.º 526/74

Abre créditos especiais no montante de 461660000$00

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