Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1975-12-12 Ministério do Comércio Interno Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 738/75

Fixa o preço por arroba do figo industrial posto nas destilarias

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1975-12-12 Ministérios da Cooperação e das Finanças Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Despacho

Regula a acção de cooperação a desenvolver entre Portugal e a Guiné-Bissau no campo do ensino no ano escolar de 1975-1976

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 694/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 142018037$00

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1975-12-12 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 736/75

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante e um de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Setúbal

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 693/75

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 12252220$00

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1975-12-12 Ministérios da Cooperação e dos Negócios Estrangeiros Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 692/75

Aprova o Acordo Geral de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular de Moçambique

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1975-12-12 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de Novembro, que altera várias disposições da Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 696/75

Fixa disposições relativas ao reinício das sessões das bolsas de valores

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1975-12-12 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Gabinete do Secretário de Estado Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 737/75

Introduz alterações na Portaria n.º 419-B/75, de 5 de Julho, que reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, relativamente ao respectivo pessoal

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1975-12-12 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Portaria n.º 734/75

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 26 de Novembro de 1975, a LFG Dourada

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1975-12-12 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário do Governo n.º 286/1975, de 12 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de um aval do Estado em favor da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, até ao montante global de 1170000 contos

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1975-12-11 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 691/75

Determina que a competência de natureza consultiva exercida pela Junta Nacional da Educação, em matéria de equiparação de habilitações, passará a ser exercida pelos directores-gerais de ensino

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1975-12-11 Conselho da Revolução Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Resolução

Exonera do cargo de presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução o vice-almirante António Alva Rosa Coutinho e designa para o referido cargo o capitão de artilharia Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro

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1975-12-11 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 689/75

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2%, 1975 - 3.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos», até à importância total de 1 milhão de contos

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1975-12-11 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário do Governo n.º 285/1975, de 11 de dezembro de 1975 1.ª Série

Decreto n.º 687/75

Delimita os casos em que é permitida a utilização da 1.ª classe nas deslocações de militares por via aérea comercial

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