Decreto do Presidente da República n.º 69/2022
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Coelho da Costa Moura como Embaixador de Portugal não residente na Tanzânia
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2022/A
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
Declaração de Retificação n.º 7/2022
Retifica a Portaria n.º 21/2022 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, que aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados
Declaração de Retificação n.º 7-A/2022
Retifica a Portaria n.º 18/2022 , de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019 , 53/2019 , 54/2019 , 55/2019 , 56/2019 , 57/2019 e 58/2019 , de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do...
Aviso n.º 8/2022
Torna público que a República de Cabo Verde depositou, no dia 15 de setembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 68/2022
Nomeia a embaixadora Maria Rita da Franca de Sousa e Ferro Levy Gomes para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Aviso n.º 7/2022
Torna público que a República Portuguesa depositou, no dia 9 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa
Decreto do Presidente da República n.º 67/2022
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar para o cargo de Embaixadora de Portugal em Abidjan
Decreto-Lei n.º 24/2022
Atribui à APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., as competências de gestora de infraestrutura ferroviária relativamente ao terminal ferroviário da Guarda
Processo C-664/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de março de 2022. Conselho Único de Resolução (CUR) contra Portigon AG e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — União bancária — Mecanismo Único de Resolução (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Cálculo das contribuições ex ante para 2017 — Autenticação de uma decisão do Conselho Único de Resolução (CUR) — Dever de fundamentação — Dados confidenciais. Processo C-664/20 P.
Processo C-551/21 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de março de 2022. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia. Intervenção — Artigo 40.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Pedido apresentado pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança — Interesse na resolução da causa — Admissão. Processo C-551/21.
Processo C-349/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. NB e AB contra Secretary of State for the Home Department. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Immigration and Asylum Chamber). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de imigração — Normas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 12.
Processo C-590/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de março de 2022. Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. contra UK e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione.
Processo C-409/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de março de 2022. UN contra Subdelegación del Gobierno en Pontevedra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 1 de Pontevedra. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados‑Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.o, n.° 1, e 8.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/365 da Comissão de 3 de março de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1624 que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formulários e modelos normalizados para a apresentação de informações para efeitos dos planos de resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)