Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-22 Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os quantitativos do crédito para a habitação

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1976-04-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 219/76, que torna extensivo às praças dos quadros permanentes o subsídio mensal de guarnição estabelecido para os oficiais e sargentos do Exército, da Armada e da Força Aérea

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1976-04-22 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 289/76

Estabelece um novo sistema de crédito à exportação

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1976-04-22 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 288/76

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

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1976-04-22 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 287/76

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato destinado a cobrir os riscos de outro a celebrar entre este Banco e o Banque Européenne d'Investissement

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1976-04-22 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 252/76

Define as especialidades do Exército que os militares poderão declarar como preferência no acto da inspecção ou da incorporação, bem como as regalias que passarão a usufruir como especialistas

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1976-04-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 253/76

Cria no Ministério das Finanças o Núcleo de Modernização Administrativa

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1976-04-22 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministério das Finanças Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa as remunerações a abonar mensalmente, a título de horas suplementares, ao pessoal do Polígono de Acústica Submarina dos Açores

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1976-04-22 Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-04-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-04-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo do Haiti depositado, em 29 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de ratificação do Protocolo para a contínuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

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1976-04-22 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação Diário da República n.º 95/1976, de 22 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 254/76

Introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada

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1976-04-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 94/1976, de 21 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 244/76, que inclui a Companhia de Seguros Garantia na alínea a) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 135-A/75, de 15 de Março, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

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1976-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 94/1976, de 21 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Nova Guiné Papua depositado, em 15 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947

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1976-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 94/1976, de 21 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem os Governos da República Dominicana e da Libéria depositado em 20 de Novembro e 12 de Dezembro de 1975, respectivamente, os seus instrumentos de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

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