Decreto-Lei n.º 301/76
Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos
Legislação
Legislação.
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Decreto-Lei n.º 307-A/76
Revoga o artigo 7.º do Decreto n.º 196/76 , de 17 de Março, e dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º do mesmo diploma - Serviço Central de Pessoal
Decreto n.º 307-B/76
Exonera das funções de Governador de Timor o coronel Mário Lemos Pires
Decreto-Lei n.º 294/76
Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal
Decreto-Lei n.º 293/76
Dá nova redacção à alínea b) do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42072 , de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas
Portaria n.º 259/76
Cria mais uma secção no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de S. João da Madeira
Decreto n.º 295/76
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino acordo regulador das condições em que, pelo mesmo Banco, serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço de empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 10%, 1975 - Plano de Investimentos Públicos»
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril, que prorroga por tempo indeterminado o prazo para os herdeiros hábeis dos servidores dos ex-territórios ultramarinos requererem a pensão de sobrevivência
Decreto-Lei n.º 297/76
Oficializa o Instituto Médico-Pedagógico Condessa de Rilvas
Decreto-Lei n.º 296/76
Autoriza o Governo a alterar o artigo 3.º do contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Portaria n.º 261/76
Expropria os prédios rústicos denominados «Herdade do Montinho» e «Herdade da Pingona»
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Aviso
Torna público a entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Polónia sobre o desenvolvimento das trocas comerciais, a navegação e a cooperação económica, industrial e técnica
Decreto n.º 291/76
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no valor de 1102083334$00