Aviso
Torna pública a assinatura do Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso
Torna público ter o Governo da Guatemala depositado, em 23 de Outubro de 1975, os instrumentos de ratificação a vários Actos relativos à União Postal Universal e de o Governo da Tanzânia ter depositado, em 8 de Maio de 1974, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal
Portaria n.º 258-A/76
Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino secundário
Decreto n.º 292/76
Aprova para ratificação o 2.º Protocolo Adicional ao Convénio de 29 de Maio de 1968, entre Portugal e Espanha, para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes, no que respeita ao aproveitamento hidráulico do troço internacional do rio Minho
Portaria n.º 255/76
Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mogadouro
Decreto-Lei n.º 292-A/76
Estabelece novas bases para o processamento e reajustamento das condições de concurso de professores efectivos do ensino secundário
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 78, de 1 de Abril de 1976, que estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal
Despacho Conjunto Regulamentar
Determina que os presidentes das assembleias ou secções de voto permitam que os delegados das listas em outras assembleias ou secções de voto exerçam o seu direito de sufrágio logo que se apresentem e exibam a respectiva credencial
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
Portaria n.º 257/76
Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Murça
Portaria n.º 256/76
Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Moncorvo
Decreto-Lei n.º 290/76
Determina que sejam punidas com pena de prisão de seis meses a dois anos todas as pessoas que, não sendo militares nem elementos das forças militarizadas, ou, sendo-o, não estejam na efectividade de serviço, na situação de reserva ou de reforma, usem publicamente uniforme militar ou das forças militarizadas, salvo se esse...