Legislação
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Estabelece quais os funcionários dos serviços que integram ou hão-de integrar o quadro orgânico do Banco de Portugal que terão competência para presidir ou praticar pessoalmente todos os actos a que se reporta o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47413, de 23 de Dezembro de 1966
Cria os cartões de identidade destinados ao pessoal do Serviço Nacional de Ambulâncias
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado, em 5 de Dezembro de 1975, o seu instrumento de adesão ao Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), celebrado em Genebra em 1 de Julho de 1970
Inclui a doença de Aujeszky no quadro nosológico do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953
Autoriza a inscrição, sob o artigo 121.º-A «Transferências - Particulares», do orçamento de Encargos Gerais da Nação para 1976, da importância de 257300$00
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Imposto Profissional e adita-lhe o artigo 54.º-A
Esclarece as dúvidas suscitadas quanto ao alcance do regime de deferimento tácito consagrado no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Pouca de Aguiar
Cria a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação
Concede o aval do Estado ao empréstimo de 200000 contos destinado à indústria de concentrado de tomate
Determina que o subsídio pecuniário por doença seja pago a partir do dia de internamento, quando este ocorrer nos primeiros três dias de baixa médica
Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934
Fixa a participação emolumentar a abonar aos funcionários em exercício na Conservatória dos Registos Centrais
Estabelece disposições relativas à fixação da hora legal e altera a composição da Comissão Permanente da Hora