Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-04-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado, em 8 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar Destinado ao Pessoal Marítimo, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 12 de Abril de 1976, que rectifica a Portaria n.º 147/76

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-B/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

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1976-04-30 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-A/76

Suspende por trinta dias a aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro - reforma antecipada para os 60 anos

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1976-04-29 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 313/76

Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias

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1976-04-29 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316-A/76

Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados

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1976-04-29 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 315/76

Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Portaria n.º 271-A/76

Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Suplemento do Diário da República n.º 101/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316-B/76

Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio

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1976-04-29 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

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1976-04-29 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-04-29 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 271/76

Fixa os novos preços do serviço de lavagem de veículos automóveis

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1976-04-29 Ministério das Obras Públicas Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 314/76

Aprova a classificação definitiva das estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes

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1976-04-29 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 270/76

Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário

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1976-04-29 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 101/1976, de 29 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 316/76

Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior

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