Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-03 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 279/76

Introduz alterações em várias disposições do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

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1976-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova o programa de construção de novas instalações escolares proposta pelo Ministério da Educação e Investigação Científica

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1976-05-03 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 276/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Valpaços

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1976-05-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos

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1976-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquérito de Escutas Telefónicas

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1976-04-30 Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 272/76

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Angola em vigor no ano de 1975

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1976-04-30 Ministério da Cooperação Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 317/76

Adita o n.º 8 ao artigo 4.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro - Remuneração mensal a considerar para efeitos de cálculo da pensão

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1976-04-30 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 273/76

Efectua transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-E/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-C/76

Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores

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1976-04-30 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318/76

Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E. P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos de crédito interno e estabelece a sua regulamentação

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 102/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 318-D/76

Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira

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1976-04-30 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a anexação provisória de várias comarcas

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1976-04-30 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Mantém em funcionamento a Comissão Interministerial para a Instalação dos Serviços Públicos (CIISP)

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1976-04-30 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil Diário da República n.º 102/1976, de 30 de abril de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 274/76

Efectiva a transmissão e procede à identificação completa dos prédios de que o Estado Português é proprietário no sítio do Dragoal, concelho de Porto Santo

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