Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-04 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 104/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 320/76

Introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus

1976-05-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 104/1976 1.ª Série

Rectificação

Aos estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76 de 26 de Março

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1976-05-04 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 104/1976, de 4 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/76 (subsídios de embarque)

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1976-05-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 104/1976, de 4 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1976-05-04 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 104/1976 1.ª Série

Decreto n.º 321-A/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República

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1976-05-04 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho Diário da República n.º 104/1976, de 4 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 280/76

Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento

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1976-05-04 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Suplemento do Diário da República n.º 104/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 321/76

Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória

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1976-05-04 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 104/1976, de 4 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 281/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Feira

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1976-05-04 Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno Diário da República n.º 104/1976, de 4 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 282/76

Fixa os novos preços de leite à produção

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1976-05-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 278/76

Manda expropriar o prédio rústico denominado «Arretorta», no concelho da Azambuja

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1976-05-03 Ministério da Administração Interna Suplemento do Diário da República n.º 103/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 319-A/76

Regulamenta a eleição do Presidente da República

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1976-05-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho publicado no Diário do Governo, n.º 78, 1.ª série, de 1 de Abril de 1976, que aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

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1976-05-03 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 275/76

Introduz alterações no quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE), aprovado pela Portaria n.º 665/75

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1976-05-03 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 319/76

Altera a constituição da Comissão Técnica dos Novos Medicamentos

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1976-05-03 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 103/1976, de 3 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 277/76

Declara nulo o acto de expropriação do prédio rústico denominado «Herdade de Enxoto Tordos»

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