Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-05-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Declaração

Torna público os modelos dos anexos 1, 2 e 3, a que se referem os artigos 39.º e 47.º e o § 7.º do artigo 11.º do Código do Imposto Complementar

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1976-05-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os quantitativos dos abonos para alimentação a atribuir aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Fiscal no ano de 1976

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1976-05-07 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 329/76

Cria o STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos Políticos e Eleitorais

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1976-05-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina que se empregue na coloração do petróleo importado um novo produto de cor vermelha, contendo revelador especial, que permita pesquisar a existência de petróleo na gasolina

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1976-05-07 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 287/76

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Esposende

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1976-05-07 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre os Governos de Portugal e da República Popular da Bulgária

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1976-05-07 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 330/76

Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública

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1976-05-07 Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 107/1976, de 7 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 288/76

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 550000 contos

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1976-05-06 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 327/76

Converte os institutos comerciais em escolas superiores, que passam a designar-se institutos superiores de contabilidade e administração

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1976-05-06 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 324/76

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Alimentar (DGCA)

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1976-05-06 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 325/76

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral do Comércio não Alimentar

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1976-05-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 326/76

Sujeita a servidão radioeléctrica as zonas confinantes com o Centro de Fiscalização Radioelétrica do Sul, pertencente à empresa pública do Estado Correios e Telecomunicações de Portugal

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1976-05-06 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 286/76

Altera o corpo do artigo 108.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes

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1976-05-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado, em 7 de Janeiro de 1976, o seu instrumento de aceitação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968, prorrogado

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1976-05-06 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar Diário da República n.º 106/1976, de 6 de maio de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 285/76

Define a política orientadora de preços para os pesticidas de uso agrícola

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