Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-03 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 512/76

Reforça as garantias que assistem aos créditos das caixas sindicais de previdência

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1976-07-03 Ministério da Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-07-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 397/76

Estabelece normas para a institucionalização adequada e os meios de actuação do Núcleo de Modernização Administrativa do Ministério das Finanças

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1976-07-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República da África do Sul depositado, em 18 de Dezembro de 1975, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Livrete ATA para a Admissão Temporária de Mercadorias

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1976-07-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 396/76

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento dos Processos Relativos à Circulação de Viaturas Automóveis do Exército, aprovado pela Portaria n.º 22396, de 27 de Dezembro de 1966

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1976-07-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Rectificação

Ao Decreto-Lei n.º 387/76, de 22 de Maio, que altera as bases XV, XVII e XXI da Lei n.º 2092, de 9 de Abril (empréstimo da Previdência para a construção de habitações)

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1976-07-02 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 509/76

Estabelece normas relativas à manutenção das mesas dos despachantes oficiais

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria um grupo de trabalho para o estudo de medidas relativas à aplicação e cobrança de taxas de prestação de serviços e de utilização portuária, que constituirão receitas das juntas autónomas dos portos

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no...

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Cria a comissão instaladora da nova Empresa Pública do Cachão

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece várias modalidades de assistência e apoio aos retornados das ex-colónias

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à Soponata, no montante de 650000 contos

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1976-07-02 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 508/76

Acresce um número ao artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril (quadro geral de adidos)

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

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1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 507/76

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 308/72 , de 17 de Agosto, que cria os Serviços Sociais da Presidência do Conselho

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