Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter a Hungria aderido em 25 de Fevereiro último à Convenção sobre Importação Temporária de Material Científico

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1976-07-05 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 518/76

Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-B/76

Aprova o Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde

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1976-07-05 Ministérios das Finanças e do Comércio Interno Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal

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1976-07-05 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece que o abono das diferenças devidas por trabalho extraordinário e nocturno desde 1 de Maio de 1975 deve ser processado tendo por base os salários fixados pelo Decreto n.º 506/75

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-N/76

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-L/76

Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional

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1976-07-05 Ministérios da Cooperação e das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Despacho

Constitui um grupo de trabalho para estudo da venda de energia produzida em Cabora Bassa à Escom

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-H/76

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde

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1976-07-05 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 521/76

Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho

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1976-07-03 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 511/76

Cria um sistema que assegure a cobrança das contribuições do regime geral de Previdência

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1976-07-03 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 398/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1722, E-1724 e E-1743, com os n.os NP-1285, NP-1286 e NP-1287

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1976-07-03 Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 513/76

Isenta do pagamento de juros de mora os contribuintes do regime geral de Previdência que à data da publicação do presente diploma tenham pago as respectivas contribuições ou venham a proceder ao seu pagamento no prazo de sessenta dias a contar dessa data

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1976-07-03 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 510/76

Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Hospitais

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1976-07-03 Ministério dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 154/1976, de 3 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 514/76

Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar)

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