Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-M/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos

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1976-07-05 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 399/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-G/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-I/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-D/76

Aprova o Acordo Relativo a Transporte Aéreo entre Portugal e Cabo Verde

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1976-07-05 Ministério das Finanças Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 519/76

Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho

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1976-07-05 Estado-Maior-General das Forças Armadas Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do alcance prático do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 522/76

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Moscovo

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1976-07-05 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524/76

Regula a entrada em recintos desportivos

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1976-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à extinção da Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC), publicada no Diário da República, n.º 143, de 21 de Junho de 1976

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-O/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde

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1976-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Declaração

Ao ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 465/76, de 11 de Junho, que aprova os Estatutos do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças

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1976-07-05 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 155/1976, de 5 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 520/76

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 29 de Agosto (alterações ao Orçamento Geral do Estado)

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 524-I/76

Aprova, para ratificação, o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens

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1976-07-05 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Suplemento do Diário da República n.º 155/1976 1.ª Série

Decreto n.º 524-A/76

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde relativo à Congel - Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L.

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