Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 395/76

Adita um número ao artigo 22.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia Marítima (Portaria n.º 650/71, de 27 de Novembro)

Abrir ligação Índice

1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia gestores por parte do Estado para as empresas em que o grupo Império-Sagres-Universal seja detentor maioritário do capital social

Abrir ligação Índice

1976-07-02 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 153/1976, de 2 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza trabalhos a efectuar no edifício da Avenida de 24 de Julho, a ocupar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 506/76

Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministérios das Finanças e do Trabalho Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 505/76

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74 , de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministérios das Finanças e do Comércio Externo Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 394/76

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 152/1976 1.ª Série

Decreto n.º 506-A/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no valor nominal de 3 milhões de contos

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 152/1976 1.ª Série

Decreto n.º 506-B/76

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976», correspondente a 600000 obrigações

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Conselho da Revolução Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 504/76

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram - Revoga o Decreto-Lei n.º 656/75 , de 21 de Novembro, e a alínea e) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 221/76 , de 30 de Março

Abrir ligação Índice

1976-07-01 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 152/1976, de 1 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que na área da unidade de ordenamento 40, abreviadamente UNOR 40, do Plano Director de Urbanização de Lisboa, se execute um conjunto de instalações destinadas a serviço da administração pública e de empresas públicas e privadas e a actividades comerciais, culturais e recreativas e de habitação

Abrir ligação Índice

1976-06-30 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 151/1976, de 30 de junho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 502/76

Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP

Abrir ligação Índice

1976-06-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Suplemento do Diário da República n.º 151/1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76

Abrir ligação Índice

1976-06-30 Presidência da República Diário da República n.º 151/1976, de 30 de junho de 1976 1.ª Série

Despacho

Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família)

Abrir ligação Índice