Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público que o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias entrará em vigor no dia 1 de Julho de 1976

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1976-07-16 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 424/76

Aumenta, com um lugar de terceiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Matosinhos

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1976-07-16 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 557/76

Cria o Parque Natural da Serra da Estrela

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1976-07-16 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado dos Desportos e Juventude Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 559/76

Estabelece normas relativas à requisição ou destacamento de atletas para participarem em provas desportivas

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1976-07-16 Ministério da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 558/76

Estabelece o horário semanal da disciplina de Português do curso complementar do ensino liceal

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1976-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 347/76 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 12 de Maio

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1976-07-16 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 762/75, que cria os Serviços Prisionais Militares e define a sua competência

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1976-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 376/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 21 de Junho

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1976-07-15 Ex-Ministério do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza que o aval do Estado concedido à Empresa Insular de Electricidade seja elevado de 40000 para 52000 contos

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1976-07-15 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza a prestação de aval do Estado a favor do Fundo de Fomento da Habitação (ou Sociedade Financeira Portuguesa)

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1976-07-15 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 555/76

Autoriza a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer o pagamento da quantia de 1153507$10, respeitante a despesas efectuadas com a construção do Hospital Distrital de Aveiro

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1976-07-15 Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-07-15 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 423/76

Revoga os n.os 3 e 4 do n.º 3 da Portaria n.º 144-B/75, de 3 de Março, sobre produção e comercialização do açúcar nos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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1976-07-15 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 164/1976, de 15 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 421/76

Cria um lugar de escrivão de direito no quadro da Secretaria Judicial de Albufeira

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