Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-17 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 563/76

Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património

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1976-07-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 562/76

Extingue a Direcção-Geral da Fazenda Pública

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1976-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Autoriza que sejam abonados aos Deputados à Assembleia da República os subsídios mensais e demais retribuições fixados nos Decretos-Leis n.os 491/75, de 8 de Setembro, e 677/75, de 6 de Dezembro, para os Deputados à Assembleia Constituinte

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1976-07-17 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da Sociedade Clínica de Santa Cruz, S. A. R. L., e integra a referida Clínica, nos planos administrativo e funcional, na orgânica dos Hospitais Centrais de Lisboa

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1976-07-17 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 427/76

Torna extensivas ao pessoal de enfermagem das instituições de utilidade pública administrativa com fins de saúde e assistência as disposições do Decreto n.º 534/76, de 8 de Julho

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1976-07-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido depositado pelos Governos da Suécia e da Checoslováquia, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

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1976-07-16 Ministério da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 165/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560-C/76

Define o regime de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos

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1976-07-16 Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 425/76

Estabelece normas relativas à uniformização das margens de comercialização a observar na transacção dos vários tipos de presunto

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1976-07-16 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Considera habilitações próprias, para todos os efeitos legais, para a docência do 2.º grupo A e B e 6.º e 7.º grupos do ensino secundário e técnico vários cursos da Escola Naval

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1976-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina que as facilidades a que se refere o despacho publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Junho de 1976, sejam estendidas, para os trabalhadores e para José Fernando da Costa Saldanha, da Faculdade de Engenharia do Porto, até 3 de Agosto de 1976

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1976-07-16 Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 426/76

Interpreta a alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 740/74, de 14 de Novembro

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1976-07-16 Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e dos Transportes e Comunicações Suplemento do Diário da República n.º 165/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560-B/76

Isenta de quaisquer direitos, taxas ou outras imposições aduaneiras a importação de material destinado a trabalhos de prospecção, pesquisa e exploração de recursos geotérmicos a realizar no continente ou nas ilhas adjacentes

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1976-07-16 Ministério dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 165/1976, de 16 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560/76

Estabelece normas sobre a integração no regime geral de previdência dos trabalhadores rurais actualmente abrangidos pelo regime dos fundos de previdência das Casas do Povo

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1976-07-16 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 165/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova o plano geral de investimento no montante de 120000000$00 e a minuta do contrato com a Geonomics, Inc., para o reconhecimento e pesquisa geotérmica

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1976-07-16 Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Indústria e Tecnologia Suplemento do Diário da República n.º 165/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 560-A/76

Isenta de quaisquer impostos, taxas ou contribuições as empresas a quem vierem a ser adjudicados trabalhos de prospecção, pesquisa ou exploração de recursos geotérmicos no continente e ilhas adjacentes

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