Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 579/76

Aprova para ratificação os Estatutos da Organização Mundial de Turismo

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina que o Ministério Público requeira a falência da Decora, S. A. R. L., com sede em Perafita, Matosinhos

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1976-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação, adesão e aceitação do Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

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1976-07-21 Presidência da República - Secretaria-Geral Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido anulado o despacho que designa o Ministro da Administração Interna para substituir o Primeiro-Ministro, impedido, por doença, do exercício das suas funções, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 8 de Julho de 1976

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1976-07-21 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 434/76

Altera o texto do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes - Bilhetes para pessoas idosas

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 26 de Junho

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia diversos elementos para fazerem parte da comissão administrativa das empresas accionistas da Sociedade Central de Cervejas

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1976-07-21 Ministério do Comércio Interno Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 578/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho (preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados)

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1976-07-21 Ministérios das Finanças, da Marinha, da Educação e Investigação Científica e da Comunicação Social Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 577/76

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 416/70, de 1 de Setembro - Achados no mar

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1976-07-21 Ministérios da Cooperação e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 576/76

Transfere o Instituto de Higiene e Medicina Tropical para a dependência da Secretaria de Estado da Saúde

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Concede um aval à CP no montante de 350000 contos

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1976-07-20 Ministério das Finanças Diário da República n.º 168/1976, de 20 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 570/76

Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75 , de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários

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1976-07-20 Ministério da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 168/1976, de 20 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 573/76

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 561/75 - Reestruturação do Grupo CUF

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1976-07-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 168/1976, de 20 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 432/76

Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição

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1976-07-20 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 168/1976, de 20 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 431/76

Manda integrar os serviços médicos das instituições de previdência em serviços médico-sociais correspondentes à área respectiva, em todos os distritos do continente e dos arquipélagos dos Açores e da Madeira

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