Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-22 Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Esclarece que as normas sobre provimento estabelecidas no Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, são aplicáveis aos funcionários do antigo Secretariado da Administração Pública que ingressem no quadro do Serviço Central de Pessoal

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1976-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 588/76

Aprova, para adesão, o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, assinado em Londres, Moscovo e Washington

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1976-07-22 Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 581/76

Dá nova redacção aos artigos 5.º, 17.º, 21.º, n.º 1, 28.º, n.º 1, 30.º, 31.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 294/76 , de 24 de Abril - Quadro geral de adidos

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 438/76

Fixa em 6,5% a taxa aplicável aos créditos a conceder aos emigrantes para efeito de aquisição de propriedades rústicas e urbanas

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1976-07-22 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina normas relativas à nomeação de uma comissão de gestão para a Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

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1976-07-22 Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 587/76

Cria junto das Embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a suspensão provisória dos administradores ou gerentes das empresas que constituem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como de duas sociedades integradas no subgrupo Icesa, e nomeia vários gestores comuns a todas estas empresas

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1976-07-22 Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 443/76

Prorroga o prazo para aferição dos taxímetros dos veículos automóveis-táxis

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1976-07-22 Ministério da Agricultura e Pescas Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 442/76

Expropria vários prédios rústicos

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 586/76

Estabelece o regime de importação para os automóveis do pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas

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1976-07-22 Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 437/76

Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Coimbra

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Suplemento do Diário da República n.º 170/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 589-A/76

Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante 2616448849$40

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1976-07-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 439/76

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1686, E-1709, E-1710, E-1726, E-1729, E-1730, E-1738, E-1772 e E-1773

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1976-07-22 Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 583/76

Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações

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Portaria n.º 440/76

Manda aprovar como normas definitivas os estudos E-1755, e E-1756 e E-1578

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