Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-07-22 Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 589/76

Define o regime de cedência ou arrendamento das habitações adquiridas por força do disposto no artigo 7.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 663/74 , de 26 de Novembro

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1976-07-22 Ministérios da Administração Interna, das Finanças, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção e do Trabalho Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Determina a revisão do plano de obras municipais comparticipadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 416/76, de 27 de Maio

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1976-07-22 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 584/76

Concede um subsídio financeiro mensal à TAP, a título de Plano de Reconversão TAP

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1976-07-22 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da República do Senegal depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

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1976-07-22 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 441/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1683, E-1707, E-1708, E-1728, E-1731, E-1734, E-1735 e E-1737

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1976-07-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 580/76

Determina que os médicos que hajam obtido a sua licenciatura depois de 1 de Janeiro de 1973 e que desejem seguir a carreira médica devem prestar um ano de serviço na periferia, após terem concluído o respectivo internato de policlínica

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1976-07-21 Ministério da Comunicação Social Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 436/76

Determina que o inquérito a que se refere o n.º 2 do Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro, seja efectuado pela administração da RTP, no prazo de sessenta dias

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece medidas respeitantes à situação financeira da Junta Nacional dos Vinhos

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1976-07-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter sido assinada a Acta da 1.ª Sessão da Comissão Mista criada ao abrigo do Acordo de Comércio a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Aprova as conclusões apresentadas quanto ao aproveitamento da herdade anexa ao Instituto de Reeducação de Vila Fernando e determina aos Ministérios competentes a sua execução

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 575/76

Cria a Secretaria-Geral da Assembleia da República

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1976-07-21 Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 435/76

Equipara as remunerações do pessoal de enfermagem dos quadros da Previdência às remunerações líquidas das categorias equivalentes do funcionalismo público

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1976-07-21 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 433/76

Transfere verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-07-21 Ministérios da Administração Interna e das Finanças Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Regulamenta o novo regime de diuturnidades instituído pelo Decreto-Lei n.º 533/76, de 8 de Julho

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1976-07-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 169/1976, de 21 de julho de 1976 1.ª Série

Decreto n.º 574/76

Prorroga o prazo de urgência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto n.º 325/75, de 28 de Junho - Sujeita a autorização camarária certos actos urbanísticos nos concelhos de Setúbal e Palmela

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