Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-08-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Determina os elementos a ingressar no quadro privativo da Guarda Fiscal

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1976-08-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 544/76

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça

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1976-08-26 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no orçamento do Ministério publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

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1976-08-26 Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-08-26 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho Ministerial

Revoga o despacho ministerial de 16 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 1 de Julho de 1976

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1976-08-26 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 200/1976, de 26 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 545/76

Manda aumentar o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Faro

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1976-08-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 541/76

Manda aumentar com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Sátão

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1976-08-25 Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 542/76

Aumenta com uma secção o quadro do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém

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1976-08-25 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Despacho

Fixa os preços para o tomate destinado ao fabrico de concentrado

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1976-08-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Hungria depositado um instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Pedagógico

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1976-08-25 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 564/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho

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1976-08-25 Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração e do Equipamento Escolar Suplemento do Diário da República n.º 199/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 672/76

Estabelece as normas relativas ao preenchimento dos lugares docentes existentes, que em cada estabelecimento, grupo, subgrupo, disciplina ou especialidade não possa ser assegurado por pessoal docente dos quadros

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1976-08-25 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 543/76

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

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1976-08-24 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 198/1976, de 24 de agosto de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo de Marrocos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de 23 de Março de 1973 para prorrogar novamente o Acordo Internacional do Azeite, 1963

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1976-08-24 Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais Diário da República n.º 198/1976, de 24 de agosto de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 536/76

Aprova como normas definitivas os estudos E-1821 e E-1822, com os n.os NP-1372 e NP-1373

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