Legislação

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Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 209/1976, de 6 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 384/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 25 de Junho

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1976-09-04 Conselho da Revolução Diário da República n.º 208/1976, de 4 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 654-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 31 de Julho de 1976

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1976-09-04 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 208/1976, de 4 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

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1976-09-04 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 208/1976, de 4 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 617/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 24 de Julho

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1976-09-03 Conselho da Revolução Diário da República n.º 207/1976, de 3 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução

Designa os Drs. Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda e Luís Manuel César Nunes de Almeida como vogais da Comissão Constitucional

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1976-09-03 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 207/1976, de 3 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 555/76

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

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1976-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 207/1976, de 3 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 483/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 19 de Junho

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1976-09-03 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada Diário da República n.º 207/1976, de 3 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 554/76

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 11 de Agosto de 1976, o NRP Pedro Nunes e fixa a lotação especial para o mesmo navio

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1976-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 207/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia como presidente da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o capitão João Pedro Tomás Rosa

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1976-09-03 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Suplemento do Diário da República n.º 207/1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Nomeia como vogais da comissão administrativa da Radiotelevisão, E. P., o coronel Júlio Simões Sousa da Silva e o Dr. Fernando Leopoldo Severino Otero

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1976-09-02 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 206/1976, de 2 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 679/76

Cria na Força Aérea a Comissão Liquidatária de Responsabilidades

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1976-09-02 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 206/1976, de 2 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1976

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1976-09-02 Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde Diário da República n.º 206/1976, de 2 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 553/76

Aprova o modelo de diploma do curso de formação profissional, a que se refere o n.º 19.º da Portaria n.º 107/75, de 17 de Fevereiro

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1976-09-02 Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos e do Saneamento Básico Diário da República n.º 206/1976, de 2 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 551/76

Estabelece o sistema de tarifas do serviço de abastecimento de água e o sistema de taxas de aluguer de contadores do mesmo serviço no concelho de Almada

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1976-09-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 206/1976, de 2 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 552/76

Aumenta com um lugar de contínuo, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Newark

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