Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-08 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Aviso

Torna público que foi assinado em Lisboa um Acordo de Associação entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal

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1976-09-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 683/76

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 412/74 , que extingue no Exército e na Força Aérea o posto de primeiro-cabo miliciano e cria em sua substituição o posto de segundo-furriel miliciano

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1976-09-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 560/76

Nomeia o brigadeiro graduado Vasco Correia Lourenço para o cargo de governador militar de Lisboa

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1976-09-08 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 282/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio

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1976-09-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 682/76

Extingue o Comando da Defesa Marítima de Timor, criado pela alínea e) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47815

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1976-09-07 Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Fomento Agrário - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 559/76

Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado

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1976-09-07 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Serviço de Administração e Finanças Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 558/76

Aprova o Regulamento dos Conselhos Administrativos do Comando-Geral, Unidades e Subunidades da Guarda Fiscal

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1976-09-07 Conselho da Revolução Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 680/76

Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672

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1976-09-07 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 24 de Julho de 1976

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1976-09-07 Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas

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1976-09-07 Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

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1976-09-07 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 210/1976, de 7 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda.

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1976-09-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado Diário da República n.º 209/1976, de 6 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Mantém transitoriamente em exercício de funções a Comissão de Classificação Etária de Espectáculos

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1976-09-06 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Diário da República n.º 209/1976, de 6 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 556/76

Determina os coeficientes a aplicar para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias

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1976-09-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Diário da República n.º 209/1976, de 6 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 557/76

Altera, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1976, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Berlim

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