Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 5/76

Estatuto dos Deputados

1976-09-10 Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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1976-09-10 Assembleia da República Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Lei n.º 4/76

Concede ao Governo autorização para legislar em determinadas matérias

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1976-09-10 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 213/1976, de 10 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 13 de Agosto de 1976

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1976-09-10 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 213/1976 1.ª Série

Aviso

Torna público que os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América procederam a uma troca de notas, alterando o Acordo Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

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1976-09-10 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 213/1976 1.ª Série

Decreto n.º 683-A/76

Orgânica do Governo

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1976-09-10 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 213/1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 683-B/76

Cria na Presidência do Conselho de Ministros e na dependência do Primeiro-Ministro o Comissariado para os Desalojados

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1976-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros

Exonera o Dr. Manuel Porfírio Varges da direcção da empresa UTIC, União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda.

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1976-09-09 Estado-Maior-General das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 562/76

Determina que os funcionários do grupo 6 (faroleiros) do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM) que já atingiram o limite de idade para a aposentação ou venham a atingi-lo até 1 de Maio de 1981 serão, ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n...

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1976-09-09 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto n.º 642/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 30 de Julho

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1976-09-09 Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas - Secretarias de Estado das Finanças e das Pescas Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Constitui um grupo de trabalho para o empreendimento Mauritânia

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1976-09-09 Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Declaração

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

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1976-09-09 Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia Diário da República n.º 212/1976, de 9 de setembro de 1976 1.ª Série

Despacho

Exonera a comissão de gestão da Auto-Reconstrutora do Barreiro, Lda., e em sua substituição nomeia uma nova comissão de gestão

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1976-09-08 Conselho da Revolução Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 681/76

Dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército)

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1976-09-08 Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea Diário da República n.º 211/1976, de 8 de setembro de 1976 1.ª Série

Portaria n.º 561/76

Introduz alterações no Estatuto dos Oficiais da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

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