Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1977-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-M/77

Altera a redacção do § 1.º do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 47331 de 23 de Novembro de 1966 (despesas de representação)

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1977-02-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-O/77

Altera o regime de abate e comercialização de gado bovino

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1977-02-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-V/77

Fixa as remunerações mensais a abonar aos oficiais, sargentos e praças dos três ramos das forças armadas - Torna extensivo a todos os militares na situação de reserva o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 498-E/74, de 30 de Setembro

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Portaria n.º 99-D/77

Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-I/77

Institui novas modalidades de rendas vitalícias

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Portaria n.º 99-C/77

Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial

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1977-02-28 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-H/77

Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar

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1977-02-28 Ministério do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-R/77

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 234/76 , de 2 de Abril (regimes de preços a que estão submetidas as conservas de peixe)

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 4

Fixa as sobretaxas a cobrar em diversas operações de crédito, que constituirão receita do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

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1977-02-28 Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-P/77

Altera o regime cerealífero instituído pelo Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de Agosto

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Diário da República n.º 49/1977, de 28 de fevereiro de 1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 73/77

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 400/76 , de 26 de Maio

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-J/77

Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas)

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1977-02-28 Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Aviso n.º 3

Fixa os juros dos depósitos à ordem, a prazo e de poupança

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1977-02-28 Conselho da Revolução Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 75-Z/77

Confere ao pessoal civil das forças armadas o direito ao abono de alimentação por conta do Estado em condições idênticas às do pessoal militar

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