Legislação
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Regulamento (UE) 2022/858 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo a um regime-piloto para as infraestruturas de mercado baseadas na tecnologia de registo distribuído e que altera os Regulamentos (UE) n.o 600/2014 e (UE) n.o 909/2014 e a Diretiva 2014/65/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/868 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo à governação europeia de dados e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (Regulamento Governação de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2022 relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2009, (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 e as Diretivas 2009/73/CE e (UE) 2019/944 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 347/2013
Processo T-193/22 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de maio de 2022. OT contra Conselho da União Europeia. Processo de medidas provisórias – Política Externa e de Segurança Comum – Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Pedido de medidas provisórias – Inexistência de fumus boni juris – Falta de urgência. Processo T-193/22 R.
Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 39/2012 , de 28 de agosto, e estabelece o regime jurídico regional da responsabilidade técnica pela direção e orientação do exercício físico e das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da promoção da condição...
Regime jurídico do transporte de animais de produção na Região Autónoma dos Açores
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua comunicado a retirada da reserva relativamente à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007
Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da reformulação do nó das Quebradas
Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência
Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
Procede à décima segunda alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego
Renúncia de membro suplente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2022/A , de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, «Atribuição de insígnias honoríficas açorianas»