Legislação
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Processo T-585/21 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 1 de junho de 2022. Zásilkovna s. r. o contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Compensação concedida em contrapartida da execução de uma obrigação de serviço universal no setor postal — Denúncia — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade. Processo T-585/21.
Regulamento (UE) 2022/860 da Comissão de 1 de junho de 2022 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às monacolinas de arroz vermelho fermentado (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2022/862 da Comissão de 1 de junho de 2022 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)
Designa os representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no grupo de trabalho previsto na Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 19/2020, de 28 de janeiro, com vista à adaptação à Região Autónoma da Madeira das Leis n.os 50/2018 e 51/2018 , de 16 de agosto
Procede à delegação de competências para designação e exoneração dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos diretivos das entidades públicas empresariais do setor público empresarial e das entidades do setor público administrativo
Quinta alteração aos Regulamentos dos Concursos Locais para as Candidaturas à Matrícula e Inscrição nos Cursos de Licenciatura em Música e em Teatro da Escola Superior de Música e Artes do Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto, aprovados em anexo à Portaria n.º 150/2013 , de 15 de abril
Regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela revogação do Decreto-Lei n.º 28/2022 , de 24 de março, e a regulamentação urgente do novo subsídio social de mobilidade
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Regulamento de Execução (UE) 2022/1173 da Comissão de 31 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2021/2116 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao sistema integrado de gestão e de controlo no quadro da política agrícola comum
Regulamento de Execução (UE) 2022/888 da Comissão de 31 de maio de 2022 relativo à inscrição de uma indicação geográfica de bebida espirituosa nos termos do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho («Hohenloher Birnenbrand/Hohenloher Birnenwasser»)
Regulamento de Execução (UE) 2022/853 da Comissão de 31 de maio de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos frutos de Momordica charantia L. originários das Honduras, do México, do Seri Lanca e da Tailândia
Processo C-783/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022. Processo penal contra M.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial. Processo C-783/21.
Regulamento de Execução (UE) 2022/854 da Comissão de 31 de maio de 2022 que altera o anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 no que se refere aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União de remessas de determinados produtos de origem animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Exige ao Governo da República o lançamento urgente do procedimento de concurso público internacional da rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo