Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

1978-07-06 Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 151/78

Visa sujeitar a registo e autorização prévia do Banco de Portugal os contratos de exportação de tecnologia

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1978-07-06 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificada a Resolução n.º 76/78, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 24 de Maio de 1978

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1978-07-06 Assembleia da República Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 40/78

Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança

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1978-07-06 Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 162/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/77 , de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos

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1978-07-06 Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 153/1978, de 6 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 163/78

Extingue as taxas que incidem sobre a importação de café e constituem receita do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café

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1978-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Resolução n.º 105/78

Aprova o relatório da comissão administrativa elaborado de acordo com a alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros n.º 212/77, de 7 de Setembro, bem como os estatutos da empresa Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L.

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1978-07-05 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 38/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal

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1978-07-05 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 37/78

Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional

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1978-07-05 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 39/78

Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público

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1978-07-05 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Declaração

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1978

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1978-07-05 Assembleia da República Diário da República n.º 152/1978, de 5 de julho de 1978 1.ª Série

Lei n.º 36/78

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal

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1978-07-04 Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 1.ª Série

Portaria n.º 354/78

Altera a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de adubos

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1978-07-04 Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 1.ª Série

Despacho Normativo n.º 150/78

Fixa as normas reguladoras para execução do artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

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1978-07-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto n.º 62/78

Aprova o Acordo Comercial a celebrar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

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1978-07-04 Ministério da Habitação e Obras Públicas Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 19/78

Sujeita a medidas preventivas várias parcelas de terreno situadas no concelho de Almada, as quais consistem na proibição dos actos mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

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