Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 143/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Legislação
Legislação.
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Declaração
Der ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação às reservas feitas pelo Koweit e pela Líbia ao parágrafo 4 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Bahrein ao parágrafo 3 do artigo 27 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Lei n.º 43-A/78
Concede autorização para emissão de um empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro, FIP, 1978»
Portaria n.º 359/78
Aprova os modelos de declaração de titularidade e relação de valores relativos a indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados
Lei n.º 43-B/78
Concede autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA
Declaração
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 138/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de Junho
Decreto-Lei n.º 172/78
Cria o bilhete de identidade do pessoal militar da Guarda Nacional Republicana
Portaria n.º 360/78
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo
Aviso
Torna público ter o Governo do Canadá depositado o instrumento de impugnação das reservas feitas pela Mongólia, Bulgária, República Democrática Alemã e República Democrática do Iémene ao parágrafo 1 do artigo 11 da Convenção sobre Relações Diplomáticas
Portaria n.º 356/78
Aumenta o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Oliveira do Hospital
Decreto-Lei n.º 166/78
Regulamenta as atribuições e competências dos conselhos regionais e sub-regionais de agricultura