Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-112/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. X BV contra Classic Coach Company vof e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial – Aproximação das legislações – Marcas – Diretiva 2008/95/CE – Artigo 5.° – Direitos conferidos pela marca – Artigo 6.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2022/873 da Comissão de 2 de junho de 2022 que altera pela 331.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-573/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022. Marie-Christine Arnautu contra Parlamento Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu — Artigo 33.°, n.
Processo C-353/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de junho de 2022. Skeyes contra Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de l’entreprise du Hainaut, division de Charleroi. Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.° 549/2004 – Regulamento (CE) n.
Processo C-589/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de junho de 2022. JR contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial – Transporte aéreo – Convenção de Montreal – Artigo 17.°, n.° 1 – Responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de morte ou lesão sofrida por um passageiro – Conceito de “acidente” que causou a morte ou a lesão – Lesão corporal sofrida durante o desembarque – Artigo 20.
Processo C-617/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2022. Processo intentado por T.N. e N.N. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Medidas relativas ao direito das sucessões — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigos 13.o e 28.
Processo C-43/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de junho de 2022. FCC Česká republika, s.r.o. contra Ministerstvo životního prostředí e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/75/UE — Artigo 3.°, n.º 9 — Prevenção e controlo integrados da poluição — Processo de alteração de uma licença — Participação do público interessado — Conceito de “alteração substancial” da instalação — Prolongamento da duração da exploração de um aterro.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109-B/2021 , de 7 de dezembro, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição de subsídio de insularidade
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 36/2021/A , de 30 de novembro, que estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 42.º, relativamente à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970
Estabelece as regras relativamente aos locais onde é permitido fumar nos termos das alíneas b) a d) do n.º 1 e do n.º 7 do artigo 5.º da Lei n.º 37/2007 , de 14 de agosto
Cria e regula a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde em 2022
Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família Que Fazem Parte do Agregado Familiar dos Membros de Missões Diplomáticas e de Postos Consulares, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2021
Processo C-706/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de junho de 2022. Petróleos de Portugal – Petrogal, S. A. contra Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.